Termos e Condições do Marketplace

1.1. As presentes "Condições Gerais de Compra e Venda do Serviço ISYBEST Marketplace" (doravante identificadas por "CGCV") são destinadas a reger juridicamente os termos e condições em que se processará a prestação de serviços do mercado online constante na página www.isybest.com (doravante identificado como "ISYBEST Marketplace"), propriedade da entidade TOGETHER RECIPE, LDA. (doravante identificada como "ISYBEST"), NIPC 515 798 436, com sede NA Rua Heitor Bernardes Botado N.º 8, 2565-812 Turcifal, Torres Vedras – Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa.

1.2. Para além das presentes CGCV, o uso da ISYBEST Marketplace pressupõe igualmente a aceitação integral dos Termos e Condições e da Política de Privacidade, considerando-se que o Comprador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e esclarecido com a validação das mesmas no ato da sua compra.

1.3. A ISYBEST Marketplace consiste numa plataforma de anúncios de Artigos para venda e de intermediação de contactos entre o Comprador interessado e o Vendedor anunciante.

1.4. Para efeitos das presentes CGCV entende-se como Comprador o consumidor final, nomeadamente a pessoa que atue com fins que não se integrem no âmbito de sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

1.5. A ISYBEST limita-se a intermediar os negócios entre Vendedor e Comprador, pelo que as transações são sempre realizadas diretamente entre estes.

A compra e venda de Artigos na ISYBEST Marketplace é celebrada diretamente entre Comprador e Vendedor nos seguintes termos:

2.1. De acordo com as condições gerais e particulares de venda, o vendedor anuncia os Artigos na ISYBEST Marketplace de forma a que seja possível ao Comprador conhecer as suas caraterísticas, preço com impostos e taxas incluídos, custos de envio e prazo de entrega.

2.2. O Comprador seleciona o(s) Artigo(s) que pretende comprar e, após confirmar que toma conhecimento e aceita as presentes Condições, concretiza de imediato a sua encomenda, momento em que paga o respetivo preço nos termos da Cláusula 3 infra.

2.3. A encomenda é confirmada de imediato ao Comprador por email, estando, porém, dependente da disponibilidade do artigo encomendado.

2.4. Após ter sido informado da encomenda pelo ISYBEST, o Vendedor confirma ou não a disponibilidade total ou parcial da encomenda efetuada nos termos supra descritos nos dois dias úteis seguintes ao da receção dessa informação.

2.5. Logo que a encomenda seja confirmada, ou declinada, pelo Vendedor, é enviada uma mensagem de correio eletrónico ao Comprador para o informar da viabilidade ou não da sua encomenda.

2.6. A indisponibilidade de parte dos Artigos encomendados é também informada ao Comprador, via email. O valor dos produtos indisponíveis irão para o Saldo isybest para levantamento.

2.7. Logo que esteja confirmada a encomenda, o Vendedor está obrigado a expedi-la no prazo e condições por si estabelecidas, especifica e individualizadamente anunciadas simultaneamente com cada artigo, bem como nos termos das presentes condições.

2.8. É expressamente proibido ao Vendedor colocar qualquer conteúdo identificativo da sua loja, sucursal ou qualquer forma de representação comercial, no interior da embalagem ou anexado à mesma, à exceção dos elementos identificativos obrigatórios da fatura, designadamente talões de promoção da loja, talões de troca ou quaisquer elementos publicitários.

2.9. Aquando da expedição, a qual deverá ser feita por qualquer transportadora, o Vendedor está obrigado a disponibilizar à ISYBEST um meio que permita ao Comprador o acompanhamento do estado e localização da encomenda (tracking).

2.10. Os produtos são entregues na morada indicada pelo Comprador, ressalvando-se que caso a morada não corresponda a um piso térreo, a entrega é feita ao nível do rés-do-chão, acordando as partes, de forma livre e esclarecida, que em caso algum o Comprador poderá exigir a entrega do Artigo adquirido em pisos superiores ou inferiores.

2.11. Caso o Artigo adquirido pelo Comprador seja considerado um "Equipamento Elétrico e Eletrónico", nos termos e para os efeitos previstos na alínea x) do n.º 1 do art. 3.º do D.L. n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro, no acto da compra do seu produto o Comprador poderá solicitar a retoma gratuita do seu equipamento usado, à razão de um por um.

2.12. O Comprador reconhece e aceita de forma livre, esclarecida e ponderada que no caso de impossibilidade de entrega do Artigo na morada por si indicada por não se encontrar ninguém que possa receber o mesmo, poderão ser cobrados novos portes em igual valor ao inicialmente cobrado, comprometendo-se o Comprador ao imediato pagamento de tal quantia assim que lhe seja solicitada.

2.13. O Comprador compreende e aceita que em caso de erro informático, tipográfico, manual, técnico ou de qualquer outra origem que origine a indicação de um preço de venda errado (quer por excesso quer por defeito) e desadequado ao produto em causa por referência a Artigos do mesmo tipo e disponíveis no mercado, a encomenda será anulada (mesmo que já tenha sido confirmada) e o Comprador imediatamente informado de tal facto, podendo optar pela devolução do preço pago ou proceder à compra pelo preço correto que lhe venha a ser informado.

2.14. O valor mencionado nos portes é para entrega em Portugal com serviço de entrega normal.

3.1. Uma vez que a ISYBEST não é parte nas compras e vendas realizadas na plataforma, o preço de cada Artigo é determinado exclusivamente pelo Vendedor, devendo ser indicado em euros com todos os impostos e taxas incluídos na ficha descritiva, mas com exclusão das despesas de entrega, as quais deverão ser apresentadas numa rubrica à parte.

3.2. O pagamento da(s) compra(s) realizada(s) na ISYBEST Marketplace é feito através de uma das seguintes formas:

3.2.1 Utilizando uma Instituição de Pagamento legalmente autorizada, cuja presença no mercado e atuação estará sempre em total compliance com as regras do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica e demais que lhe sejam ou venham a ser aplicáveis.

3.3. O pagamento das compras é feito no momento da encomenda, tal como descrito supra no número 2.2.

3.4. Em caso de inviabilidade da encomenda nos termos do número 2.5 ou em caso de anulação da mesma, nos termos do número 2.6, o preço já pago é devolvido ao Comprador.

3.5. No caso de prosseguimento parcial da encomenda, como previsto também no número 2.6, o preço já pago pelos Artigos que estão indisponíveis e, por isso, não farão parte da encomenda, é devolvido ao Comprador.

3.6. Haverá também devolução do preço já pago nos casos em que a encomenda seja alvo de reclamação por não conforme com a descrição do(s) Artigo(s) no site, ou por dano no(s) Artigo(s).

3.7. Só será aceite a devolução do preço por dano no(s) Artigo(s) se o dano for verificado no momento da entrega e a encomenda rejeitada nesse mesmo momento pelo Comprador. O Comprador tem, por isso, o ónus de verificar o bom estado da encomenda no momento da sua entrega, ficando incumbido de registar por escrito na guia competente o defeito apontado.

3.8. De igual modo haverá a devolução do preço no caso de exercício do direito de livre resolução exercido nos catorze dias a contar da receção do(s) Artigo(s) nos termos legais. Neste caso, há que especificar que o Comprador é reembolsado apenas do preço do(s) Artigo(s) e das despesas de expedição. As despesas de devolução do(s) Artigo(s) são ao encargo do comprador.

4.1. O Comprador tem um prazo de catorze dias a contar da receção do(s) Artigo(s) encomendado(s) para exercer, perante o Vendedor, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, e, tal como consta supra do ponto 3.8, sendo reembolsado do preço já pago.

4.2. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias, salvo nos casos em que o(s) Artigo(s) a devolver não sejam recebidos dentro do mesmo prazo ou enquanto o Comprador não apresentar prova da devolução do bem.

4.3. As despesas de devolução ficarão a cargo do Comprador, salvo quando o Artigo não ultrapasse os 30kg de peso e os 150cm de comprimento, e tenha sido enviado de Portugal Continental, sendo que caso o Artigo cumpra estes três requisitos as despesas de devolução serão suportadas pela ISYBEST, com a condição de que o Comprador diligencie junto da ISYBEST para que se proceda à recolha do Artigo em causa. Caso o Comprador opte pela devolução do Artigo por sua iniciativa, ficará a seu encargo suportar o custo da devolução.

4.4. No prazo de 14 dias a contar da data em que o Comprador tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, deve devolver o(s) Artigo(s) no estado original e completo, incluindo componentes, acessórios e/ou partes integrantes, embalagem, manual de instruções, etc., e acondicionado(s) da mesma forma que na expedição. Não serão aceites devoluções de Artigo(s) que não cumpra(m) com o previsto no presente número, bem como se o(s) mesmo(s) apresentar(em) sinais de uso indevido ou cuja manipulação exceda a que normalmente é admitida num estabelecimento comercial.

4.5. O direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a:

4.5.1. Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução.

4.5.2. Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do Comprador ou manifestamente personalizados.

4.5.3. Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo.

4.5.4. Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.

4.5.5. Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros Artigos.

4.5.6. Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo Vendedor.

4.5.7. Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega.

4.5.8. Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações.

4.5.9. Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se a sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do Comprador ou se o Comprador reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução.

4.6. Nos termos dos pontos acima citados, o Comprador reconhece de forma expressa, livre e esclarecida que perde o direito de livre resolução na aquisição de conteúdos digitais que consubstanciem a emissão de meros códigos de acesso ao Artigo adquirido (tal como videojogos, PlayStation Network, cartões Netflix, etc).

4.7. Para além das situações previstas no ponto 4.5 e suas subalíneas, o Comprador reconhece de forma expressa, livre e esclarecida que no caso específico dos Artigos a seguir elencados, o direito de livre resolução apenas poderá ser exercido se os Artigos forem devolvidos nos seguintes estados:

4.7.1. Livros: Condição original;

4.7.2. Roupa, Sapatos e Complementos: Condição original e com todas as embalagens e etiquetas;

4.7.3. Restantes Produtos: Produtos sem sinal de uso indevido, devendo a devolução ser feita com os Artigos completos, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais, tudo em perfeito estado de conservação.

4.8. O Comprador exerce o seu direito de livre resolução diretamente junto do Vendedor em questão por intermédio da ISYBEST Marketplace nos termos da cláusula 6, sem que a ISYBEST seja parte em qualquer conflito.

5.1. De acordo com a legislação vigente, o(s) Artigo(s) defeituoso(s) ou que não correspondam à encomenda serão reembolsados, desde que devolvidos ao Vendedor no estado em que foram recebidos, incluindo todos os componentes, acessórios e/ou partes integrantes, como, por exemplo: embalagens, manual de instruções, carregadores, etc.

5.2. Uma vez que a ISYBEST não é parte em qualquer compra e venda realizada por intermédio da ISYBEST Marketplace, as obrigações de garantia do(s) Artigo(s) são da exclusiva responsabilidade do Vendedor. Em caso algum, a ISYBEST poderá ser chamado a responder por qualquer obrigação de garantia de Artigo(s) vendido(s).

5.3. Até às 24 horas do segundo dia útil seguinte ao da receção da encomenda, o Comprador deve confirmar a receção e a conformidade do(s) artigo(s) recebidos em relação ao pedido.

5.4. A falta desta confirmação faz presumir a boa receção e a conformidade do(s) artigo(s) face ao encomendado, sem que, porém, se presuma a conformidade das caraterísticas do artigo com as caraterísticas que o Vendedor anunciou, mantendo por isso o Comprador os direitos que lhe assistem nos termos do Decreto-lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, nomeadamente:

5.4.1. Garantia de 3 anos a contar da entrega do bem, salvo tratar-se de bem móvel usado em que o prazo de garantia é reduzido a 18 meses por acordo expresso entre Vendedor e Comprador, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art. 12.º do referido Decreto-Lei, ficando ambas as partes cientes de tal redução e aceitando a mesma de forma livre, esclarecida e ponderada.

5.4.1.1 No caso de bens móveis novos, a falta de conformidade que se manifeste num prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem presume-se existente à data da entrega do bem, salvo quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade.

5.4.1.2 No caso de bens móveis usados, a falta de conformidade que se manifeste num prazo de um ano a contar da data de entrega do bem presume-se existente à data da entrega do bem, salvo quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade.

5.4.1.3 Decorrido o prazo previsto nos pontos 5.4.1.1 e 5.4.1.2, cabe ao Comprador a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem.

5.4.2. Em caso de falta de conformidade do bem com as especificações do Artigo, o Comprador tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos dos artigos 15.ª a 20.º do Decreto-lei n.º 84/2021.

5.4.3. A reparação ou a substituição devem ser realizadas num prazo máximo de 30 dias, salvo nas situações em que a natureza e complexidade dos bens, a gravidade da falta de conformidade e o esforço necessário para a conclusão da reparação ou substituição justifiquem um prazo superior.

O Comprador tem a possibilidade de apresentar, no seu espaço pessoal na ISYBEST Marketplace, o seu direito de livre resolução, ou ainda qualquer reclamação relativa aos Artigos encomendados, designadamente:

6.1. Artigo não recebido: o artigo não foi recebido pelo Comprador dentro do prazo indicado pelo Vendedor nos termos do número 2.1 supra.

6.2. Artigo não conforme: o artigo recebido não corresponde ao artigo encomendado.

6.3. Artigo danificado: o artigo recebido apresenta danos ou defeitos.

DISPONÍVEL BREVEMENTE

À informação relativa a dados pessoais é aplicável o previsto na Política de Privacidade, sendo a sua aceitação pelo Vendedor e Comprador condição essencial para a utilização da ISYBEST Marketplace.

8.1. Os litígios devem ser resolvidos diretamente entre o Comprador e o Vendedor, através da ferramenta de mensagens colocada à disposição nas respectivas Áreas Cliente (do Comprador e do Vendedor), tendo o Vendedor o prazo máximo de dois dias úteis para a resolução do litígio, devendo este envidar os melhores esforços para permitir a resolução amigável do litígio.

8.2. Corrido o prazo estabelecido supra, a ISYBEST poderá, por sua iniciativa e atendendo aos argumentos apresentados por ambas as partes, pôr fim ao dissenso da maneira que entender adequada, designadamente devolvendo o(s) valor(es) pago(s) ao Comprador.

8.3. À exceção do disposto no número anterior e do previsto na segunda parte do número 5.2., a ISYBEST não tomará parte no litígio, assumindo apenas e só a sua disponibilidade para intermediar o litígio durante o prazo de 60 dias (contados após a compra), sendo que terminado este prazo sem que o litígio se mostre sanado, a ISYBEST deixará de assumir qualquer intermediação e o Comprador apenas poderá interpelar o Vendedor, reconhecendo e aceitando todas as Partes esta prerrogativa ao ISYBEST.

9.1. A invalidade de qualquer disposição constante das presentes condições não implica a invalidade ou ineficácia das demais, a menos que uma seja consequência ou seguimento da outra.

9.2. As presentes condições são regidas pela Lei Portuguesa, com exclusão de qualquer outra e são competentes para qualquer litígio os Tribunais da Comarca de Lisboa.